Art. 2º da Lei nº 9.880: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.880, de 1º.12.99 - 9.879, de 1º.12.99 Publicada no DOU de 2.12.99.Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.019.077.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de excesso de arrecadação de Recursos das Operações Oficiais de Crédito no valor de R$ 4.107.000,00 (quatro milhões, cento e sete mil reais) e da anulação parcial de dotações indicadas no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

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