Art. 3º da Lei nº 9.876/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.876, de 26.11.99 - 9.875, de 25.11.99 Publicada no DOU de 26.11.99. (Ed. Extra)Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.

Artigo 3

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Art. 3^o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n^o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 1^o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6^o do art. 29 da Lei n^o 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

§ 2^o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1^o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

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