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Art. 9º da Lei nº 9.876/1999



Leis Ordinárias - 9.876, de 26.11.99 - 9.875, de 25.11.99 Publicada no DOU de 26.11.99. (Ed. Extra)Denomina "Rodovia ULYSSES GUIMARÃES" a BR-282.




Artigo 9



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Art. 9o Revogam-se a Lei Complementar no 84, de 18 de janeiro de 1996, os incisos III e IV do art. 12 e o art. 29 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, os incisos III e IV do art. 11, o § 1o do art. 29 e o parágrafo único do art. 113 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.

       
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