Art. 9º da Lei nº 9.872/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.872, de 23.11.99 - 9.871, de 23.11.99 Publicada no DOU de 24.11.99. (Ed. Extra)Estabelece prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira, e dá outras providências. Mensagem de Veto nº 1.750

Artigo 9

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Art. 9^o É concedida anistia das multas já aplicadas, por infração à legislação trabalhista, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

§ 1^o Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do respectivo valor originário, mais os encargos e acréscimos legais vencidos, até a data da apuração.

§ 2^o Não se aplica o disposto no caput quando o valor total dos débitos de um mesmo devedor for superior ao limite estabelecido neste artigo.

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