Art. 1º da Lei nº 9.864/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.864, de 8.11.99 - 9.863, de 8.11.99 Publicada no DOU de 9.11.99.Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 2.157.300,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999, crédito suplementar até o limite de R$ 20.046.356,00 (vinte milhões, quarenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais), em favor das Companhias Docas do Ceará, do Espírito Santo, do Pará, do Rio Grande do Norte e da Companhia das Docas do Estado da Bahia, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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