Art. 2º da Lei nº 9.854/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.854, de 27.10.99 - 9.853, de 27.10.99 Publicada no DOU de 28.10.99.Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo ao empregado faltar ao serviço, na hipótese que especifica.

Artigo 2

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Art. 2^o O art. 78 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com o acréscimo do seguinte inciso XVIII:

"XVIII – descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis."

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