Art. 2º da Lei nº 9.850/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.850, de 26.10.99 - 9.849, de 26.10.99 Publicada no DOU de 27.10.99. (Ed. Extra)Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2^o O quantitativo constante do Anexo, exceto nas Instituições Federais de Ensino, compreende todos os cargos e funções existentes no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em decorrência de legislação específica.

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