Art. 7º da Lei nº 9.850/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.850, de 26.10.99 - 9.849, de 26.10.99 Publicada no DOU de 27.10.99. (Ed. Extra)Altera os arts. 2o, 3o, 4o, 5o, 6o, 7o e 9o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 26/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7^o Revoga-se a Lei n^o 9.018, de 30 de março de 1995.

Congresso Nacional, 26 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.1999 - Edição extra

ANEXO

CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL

CARGO/FUNÇÃO	QUANTITATIVOS
NATUREZA ESPECIAL	90
SUBTOTAL	90
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
DAS-6	159
DAS-5	753
DAS-4	2.102
DAS-3	3.179
DAS-2	6.267
DAS-1	7.434
SUBTOTAL	19.894
FUNÇÃO GRATIFICADA
FG-1	10.036
FG-2	7.204
FG-3	7.884
SUBTOTAL	25.124
CARGO COMISSIONADO DE TELECOMUNICAÇÕES *
CCT-V	38
CCT-IV	53
CCT-III	43
CCT-II	53
CCT-I	63
SUBTOTAL	250
CARGO COMISSIONADO DE ENERGIA ELÉTRICA *
CCE-V	32
CCE -IV	33
CCE -III	26
CCE -II	20
CCE -I	19
SUBTOTAL	130

CARGO/FUNÇÃO	QUANTITATIVOS
FUNÇÃO COMISSIONADA DO BANCO CENTRAL *
FDS-1	1
FDE-1	39
FDE-2	46
FDT-1	246
FDO-1	531
FCA-1	11
FCA-2	39
FCA-3	17
FCA-4	112
FCA-5	229
FTS-1	12
FTS-2	96
FTS-3	56
SUBTOTAL	1.435
CARGO COMISSIONADO DE PETRÓLEO *
CCP-V	19
CCP -IV	36
CCP -II	8
CCP -I	39
SUBTOTAL	102
FUNÇÃO COMISSIONADA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA *
FCVS-V	42
FCVS-IV	58
FCVS-III	47
FCVS-II	58
FCVS-I	69
SUBTOTAL	274
TOTAL	47.299

* Níveis e quantitativos sujeitos a alterações, sem aumento de despesa, consoante legislação específica.

Conteudo atualizado em 26/11/2021