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Art. 2º da Lei nº 9.844/1999




Leis Ordinárias - 9.844, de 18.10.99 - 9.843, de 18.10.99 Publicada no DOU de 19.10.99. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 4.246.237,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.




Artigo 2