Art. 2º da Lei nº 9.842/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.842, de 7.10.99 - 9.841, de 5.10.99 Publicada no DOU de 6.10.99.Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.Mensagem de Veto nº 1.436

Artigo 2

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Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de outubro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Jobim Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.10.1999

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