Art. 3º da Lei nº 9.838/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.838, de 27.9.99 - 9.837, de 23.9.99 Publicada no DOU de 24.9.99. Dá nova redação a dispositivo da Lei no 2.929, de 27 de outubro de 1956, que disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Em decorrência do disposto no art. 1^o, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Saúde, na forma indicado no Anexo II desta Lei, no montante especificado.

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