Art. 2º da Lei nº 9.836/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.836, de 23.9.99 - 9.835, de 22.9.99 Publicada no DOU de 23.9.99. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito especial no valor de R$ 190.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 2

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Art. 2^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias.

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