Art. 3º da Lei nº 9.834/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.834, de 22.9.99 - 9.833, de 22.9.99 Publicada no DOU de 23.9.99. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 50.107.683,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3^o Em decorrência do disposto no art. 1^o, fica alterada a receita do Fundo Nacional de Assistência Social, na forma indicada no Anexo III desta Lei, no montante especificado.

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