Art. 2º da Lei nº 9.832/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.832, de 14.9.99 - 9.831, de 13.9.99 Publicada no DOU de 14.9.99. Estabelece, em todo o País, a data de 1o de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

Artigo 2

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Art. 2^o O não cumprimento do disposto no art. 1^o implicará a aplicação das penalidades administrativas, civis e penais previstas em lei, inclusive aquelas de que trata o art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

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