9.828, de 30.8.99 - 9.827, de 27.8.99 Publicada no DOU de 28.8.99. Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996.

Leis Ordinárias - 9.828, de 30.8.99 - 9.827, de 27.8.99 Publicada no DOU de 28.8.99. Acrescenta parágrafo único ao art. 2o do Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei no 9.314, de 14 de novembro de 1996.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI N^o 9.828, DE 30 DE AGOSTO DE 1999.

Inscreve o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É inscrito o nome de D. Pedro I no Livro dos Heróis da Pátria, depositado no Panteão da Pátria Tancredo Neves, em homenagem ao bicenterário do seu nascimento.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1999

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