Art. 1º da Lei nº 9.822/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.822, de 23.8.99 - 9.821, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Os arts. 1^o, 2^o e 14 do Decreto-Lei n^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1^o      ..........................................................................

   ...........................................................................................

§ 2^o  A concessão do Registro Especial será condicionada, também, na hipótese de produção, à instalação de contadores automáticos da quantidade produzida.

   .............................................................................................

§ 4^o  O disposto neste Decreto-Lei aplica-se à produção e à importação de cigarros e de outros derivados do tabaco." (NR)

"
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