Art. 4º da Lei nº 9.822/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.822, de 23.8.99 - 9.821, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o O disposto nesta Lei aplica-se, inclusive, aos produtores e importadores que, em 28 de maio de 1999, sejam detentores de Registro Especial.

§ 1^o A pessoa jurídica que exerça atividade econômica referida no art. 1^o do Decreto-Lei n^o 1.593, de 1977, detentora de Registro Especial em 28 de maio de 1999, deverá adotar as providências necessárias ao atendimento das novas exigências estabelecidas, no prazo de cento e oitenta dias, contado daquela data.

§ 2^o A critério do Secretário da Receita Federal, mediante justificativa apresentada pelo interessado, o prazo a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período.

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