Art. 7º da Lei nº 9.822/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.822, de 23.8.99 - 9.821, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. Altera dispositivos das Leis nos 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, 23 de agosto de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1999

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