Art. 2º da Lei nº 9.820/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.820, de 23.8.99 - 9.819, de 23.8.99 Publicada no DOU de 24.8.99. Acrescenta os §§ 1o e 2o ao art. 17 da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, renumerado para art. 20, nos termos da Lei no 8.154, de 28 de dezembro de 1990.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

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