Art. 1º da Lei nº 9.812/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.812, de 10.8.99 - 9.811, de 28.7.99 Publicada no DOU de 29.7.99. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2000 e dá outras providências.Mensagem de Veto nº 1.055

Artigo 1

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Art. 1^o O art. 30 da Lei n^o6.015, de 31 de dezembro de 1973, com a redação dada pela Lei n^o 9.534, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3^oA e 3^oB:

"Art. 30. .............................................................................

.........................................................................................."

"§ 3^o-A Comprovado o descumprimento, pelos oficiais de Cartórios de Registro Civil, do disposto no caput deste artigo, aplicar-se-ão as penalidades previstas nos arts. 32 e 33 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994."

"§ 3^o-B Esgotadas as penalidades a que se refere o parágrafo anterior e verificando-se novo descumprimento, aplicar-se-á o disposto no art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994."

"............................................................................................."

Conteudo atualizado em 17/09/2023