Art. 11 da Lei nº 9.808/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.808, de 20.7.99 - 9.807, de 13.7.99 Publicada no DOU de 14.7.99. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenado

Artigo 11

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Art. 11. O inciso II do art. 5^o da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da Sudene;" (NR)

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