Art. 5º da Lei nº 9.804/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.804, de 30.6.99 - 9.803, de 30.6.99 Publicada no DOU de 2.7.99. Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 7.556.000,00, para os fins que especifica.

Artigo 5

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Art. 5^o Fica revogado o § 1^o do art. 34 da Lei n^o 6.368, de 21 de outubro de 1976.

Congresso Nacional, 30 de junho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.7.1999

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