Art. 1º da Lei nº 9.802/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.802, de 30.6.99 - 9.801, de 14.6.99 Publicada no DOU de 15.6.99. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 9.789, de 23 de fevereiro de 1999) crédito especial no valor de R$ 22.069.388.000,00 (vinte e dois bilhões, sessenta e nove milhões, trezentos e oitenta e oito mil reais), em favor de Encargos Financeiros da União – Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

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