Art. 4º da Lei nº 9.800/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.800, de 26.5.99 - 9.799, de 26.5.99 Publicada no DOU de 27.5.99. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.Mensagem de Veto nº 673

Artigo 4

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Art. 4^o Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário.

Parágrafo único. Sem prejuízo de outras sanções, o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo.

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