Art. 10 da Lei nº 9.796/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.796, de 5.5.99 - 9.795, de 27.4.99 Publicada no DOU de 28.4.99. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.Mensagem de Veto nº 539

Artigo 10

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Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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