Art. 7º da Lei nº 9.788/1999

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Leis Ordinárias
1999

Leis Ordinárias - 9.788, de 19.2.99 - 9.787, de 10.2.99 Publicada no DOU de 11.2.99. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.2.1999

ANEXO I – 1^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei n^o 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	N^o DE CARGOS
Juiz Federal	-	18
Juiz Federal Substituto	-	18
Analista Judiciário	superior	126
Técnico Judiciário	intermediário	126

FUNÇÕES/NÍVEL	N^o DE FUNÇÕES
FC 09	18
FC 05	126
FC 04	09

ANEXO II – 2^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei n^o 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	N^o DE CARGOS
Juiz Federal	-	15
Juiz Federal Substituto	-	15
Analista Judiciário	superior	106
Técnico Judiciário	intermediário	104

FUNÇÕES/NÍVEL	N^o DE FUNÇÕES
FC 09	15
FC 05	107
FC 04	07

ANEXO III – 3^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei n^o 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	N^o DE CARGOS
Juiz Federal	-	40
Juiz Federal Substituto	-	40
Analista Judiciário	superior	280
Técnico Judiciário	intermediário	280

FUNÇÕES/NÍVEL	N^o DE FUNÇÕES
FC 09	40
FC 05	280
FC 04	20

ANEXO IV – 4^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei n^o 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	N^o DE CARGOS
Juiz Federal	-	15
Juiz Federal Substituto	-	15
Analista Judiciário	superior	106
Técnico Judiciário	intermediário	104

FUNÇÕES/NÍVEL	N^o DE FUNÇÕES
FC 09	15
FC 05	107
FC 04	07

ANEXO V – 5^a REGIÃO

(art. 2^O da Lei n^o 9.788, de 19 de fevereiro de 1999)

CARGOS/DENOMINAÇÃO	NÍVEL	N^o DE CARGOS
Juiz Federal	-	12
Juiz Federal Substituto	-	12
Analista Judiciário	superior	84
Técnico Judiciário	intermediário	84

FUNÇÕES/NÍVEL	N^o DE FUNÇÕES
FC 09	12
FC 05	84
FC 04	06

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