Art. 17 da Lei nº 9.786/1999: texto atualizado

Leis Ordinárias - 9.786, de 8.2.99 - 9.785, de 29.1.99 Publicada no DOU de 1º.2.99. Altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).Mensagem de Veto nº 15

Artigo 17

×Conteúdo atualizado em 09/08/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 17. Ao Ministro de Estado do Exército compete:

I - aprovar e conduzir a política de ensino;

II - aprovar as estratégias de ensino;

III - especificar e implementar a estrutura do Sistema de Ensino do Exército;

IV - regular as linhas de ensino;

V - designar o órgão gestor das linhas de ensino;

VI - regular a matrícula nos cursos e nos estabelecimentos de ensino;

VII - regular as atribuições dos agentes de ensino;

VIII - regular as capacitações, as habilitações e as qualificações necessárias aos agentes de ensino;

IX - firmar convênios com órgãos públicos e privados no interesse das atividades de ensino.

Conteudo atualizado em 09/08/2022