Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.821 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 6.821 - Cancela penas impostas ao ex-Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira, determina a devolução das condecorações nacionais que lhe foram retiradas, bem como a sua reínclusão nos quadros das respectivas ordens dos quais tenha sido excluído.

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