Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.797 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.797 - Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.

L6797

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.797, DE 18 DE JUNHO DE 1980.

(Vide Decreto nº 87.126, de 1982)

Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a providenciar a doação, pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social - IAPAS, à Associação dos Ex-Combatentes do Brasil, Secção do Pará, do prédio em que está instalada essa entidade, situado na Praça Floriano Peixoto, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Art. 2º O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social independentemente de qualquer indenização, ainda que por benfeitorias realizadas, em caso de dissolução, liquidação ou extinção da entidade, ou se lhe vier a ser dado, no todo ou em parte, destinação diversa dos objetivos estatutários da Associação dos Ex-Combatentes do Brasil.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de junho de 1980: 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Jair Soares

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.1980

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Conteudo atualizado em 18/06/2021