Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.809 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.809 - Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.




×Conteúdo atualizado em 28/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
L6809

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.809, DE 7 DE JULHO DE 1980.

 

Cria e transforma cargos do Quadro Permanente do Senado Federal, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criado, no Quadro Permanente do Senado Federal, no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código SF-DAS-100, estruturado nos termos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, o cargo de provimento em comissão de Diretor da Secretaria de Serviços Especiais, Código SF-DAS-101.5.

Art. 2º O cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de Serviços Especiais, Código SF-DAS-101.4, é transformado no cargo em comissão de Diretor da Subsecretária de Engenharia, Código SF-DAS-101.4.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas à conta das dotações orçamentárias do Senado Federal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

Brasília, em 7 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.7.1980

*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Conteudo atualizado em 28/05/2021