Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.670 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.670 - Dispõe sobre doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.




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L6670

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.670, DE 4 DE JULHO DE 1979.

Dispõe sobre doação de lote à Organização das Nações Unidas - ONU - pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - fica autorizada a doar imóvel à Organização das Nações Unidas - ONU, para instalação de sua Representação no País.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 4 de julho de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

João B. de Figueiredo

R. S. Guerreiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.1979

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