Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.646 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 6.646 - Altera o efetivo de Soldados PM da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

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L6646

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 6.646, DE 16 DE MAIO DE 1979.

(Vide Lei nº 6.983, de 1982)

Altera o efetivo de Soldados PM da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o SENADO FEDERAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O efetivo de Soldados PM da Polícia Militar do Distrito Federal de que trata o art. 2º da Lei nº 5.622, de 1º de dezembro de 1970, fica acrescido de 500 (quinhentos) homens.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, para o ano de 1979, correrão à conta do Governo Federal que complementará o Orçamento do Distrito Federal no valor correspondente.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 16 de maio de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO B. DE FIGUEIREDO

Petrônio Portella

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.5.1979

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