6.359 - Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.

Leis Ordinárias - 6.359 - Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976.

Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nas eleições municipais a se realizarem em 1976, para prefeito, vice-prefeito e vereador de municípios criados neste ano, o candidato deverá estar filiado ao partido, no município em que concorrer, pelo prazo de 3 (três) meses antes da data da eleição.

Art. 2º Nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador, o prazo para filiação partidária do candidato até 21 (vinte e um) anos de idade será reduzida à metade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.1976

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