Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.335 - Vade Mecum On-line

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Leis Ordinárias - 6.335 - Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.335, DE 31 DE MAIO DE 1976.

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Para as atividades inerentes ao Estado como Poder Público sem correspondência no setor privado, compreendidas nas áreas de Segurança Pública, Diplomacia, Tributação, Arrecadação e Fiscalização de Tributos Federais e contribuições previdenciárias e Ministério Público, bem como para a categoria funcional de Procurador da Fazenda Nacional, só se nomearão servidores cujos deveres, direitos e vantagens sejam os definidos em estatuto próprio, na forma do artigo 109 da Constituição Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1976 e retificado em 8.6.1976

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