6.127 - Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Leis Ordinárias - 6.127 - Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

×Conteúdo atualizado em 25/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 6.127, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1974

Revogado pelo Decreto-lei nº 2.186, de 20.12.1984

Texto para impressão

~~Prorroga, por período indeterminado, o prazo fixado no artigo 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.~~

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º O prazo fixado no art. 51, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para arrecadação dos recursos que constituem o Fundo Nacional de Telecomunicações, a que se refere o artigo 10, da Lei nº 5.792, de 11 de julho de 1972, fica prorrogado por período indeterminado.

~~Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~Brasília, 6 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.~~

~~ERNESTO GEISEL~~

~~Rômulo Vilar Furtado~~

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1974~~

Conteudo atualizado em 25/04/2022