Presidência da República |
LEI No 3.599, DE 29 DE JULHO DE 1959.
| Substitui a Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950 (Altera as carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos). |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela nº XIX, anexa à Lei nº 1.229, de 13 de novembro de 1950, é considerada substituída, a contar de 14 de novembro de 1950, pela que acompanha a presente lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 29 de julho de 1959; 138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Ernani Amaral Peixoto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.1959
MINISTÉRIO DA AVIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
QUADRO III
Departamento dos Correiros e Telégrafos n° XIX
Parte Permanente
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO NOVA | |||||||||
Número de Cargos | Carreira ou Cargo | Classe ou Padrão | Ex. | Vagos | Quadro III | Número de Cargos | Carreira ou Cargo | Classe ou Padrão | Exc. |
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- - - - 8 - 8 | - - - - Rádio Técnico | - - - - 26 | - - - - - | - - - - - | - - - - P.S. | 7 11 17 26 39 - 100 | Técnico de Instalação e Conservação........................................ | O N M L K | - - - - - | 7 11 17 26 31 - 92 |
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Conteudo atualizado em 17/09/2023