Artigo 4
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Art. 4º Para ocorrer as despesas decorrentes da presente lei no exercício corrente, é o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, o crédito especial de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros).
