Artigo 5
×Conteúdo atualizado em 07/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de janeiro de 1959;138º da Independência e 71º da República.
Juscelino Kubitschek
Cyrillo Júnior
Lucas Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.1.1959
*