Art. 2º do 3.497: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.497 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30 para completar o pagamento do que é devido à Companhia Ferroviária Este Brasileiro.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 18/12/2021