Art. 3º do 3.497: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.497 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 31.400.237,30 para completar o pagamento do que é devido à Companhia Ferroviária Este Brasileiro.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 18/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

Juscelino Kubitschek

Lucio Meira

Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1958

Conteudo atualizado em 18/12/2021