Art. 2º do 3.449: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.449 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, de Cr$ 762.550,20, para atender ao pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, o crédito especial pagamento de despesas com transportes de pessoal, em serviço no exercício de 1954.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBISTSCHEK

Fernando Nóbrega

Lucas Lopes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1958

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