Artigo 14
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Art. 14. (VETADO).
Art. 14. Os vencimentos mensais dos Membros do Serviço Jurídico da União passam a ser os seguintes:
I - Consultor Geral da República Cr$ 51.000,00;
II - Consultor Jurídico Cr$ 30.000,00;
III - Assistente Jurídico, Assessor Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda (Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954 e Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954) Cr$ 25.000,00; (Vide Lei 4.439, de 1964)
IV - Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional, loteado na Caixa de Amortização Cr$ 22.000,00.
