Art. 15 do 3.414: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.414 - Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Os Presidentes dos Tribunais e os representantes do Ministério Público a seguir enumerados perceberão mensalmente a título de representação e a partir da publicação desta lei, as seguintes gratificações:

	Cr$
I - Presidente do Supremo Tribunal Federal e Procurador Geral da República	10.000,00
II - Presidente do Tribunal Federal de Recursos e Subprocurador Geral da República; Presidente do Superior Tribunal Militar e Procurador Geral da justiça Militar; Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e Procurador Geral da Justiça do Trabalho; Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Procurador Geral da mesma Justiça; e Presidente do Tribunal de Contas e respectivo Procurador .	6.000,00
III - Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho de 1ª categoria	5.000,00
IV - Presidentes dos Tribunais Regionais de 2ª categoria	3.000,00

Parágrafo único. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, bem assim os Presidentes do 1º e 2º Tribunais do Júri da mesma Justiça terão, a título de representação, a gratificação mensal de Cr$ 5.000,00, os dois primeiros, e de Cr$ 2.000,00, os últimos.

Conteudo atualizado em 29/09/2021