Art. 3º do 3.414: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.414 - Fixa vencimentos de Juízes e Membros do Ministério Público, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça do Trabalho, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes do cargo de Juiz Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento de Niterói e Vitória, passam a ser os seguintes:

I - Ministros do Tribunal Superior do Trabalho	51.000,00
II - Juízes dos Tribunais Regionais de 1ª categoria	48.000,00
III - Juízes dos Tribunais Regionais de 2ª categoria	40.000,00
IV - Juízes Presidentes de Juntas de Conciliação e Julgamento localizadas nas sedes dos Tribunais Regionais de 1ª categoria	38.000,00
V - Juízes Presidentes das Juntas de Conciliação e Julgamento não incluídas no ítem anterior	33.000,00
VI - Juízes Presidentes Substitutos	32.000,00

Parágrafo único. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por sessão a que comparecerem, 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos fixos dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais.

Conteudo atualizado em 29/09/2021