Artigo 4
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Art. 4º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passam a ser os seguintes:
| I - Desembargadores | 48.000,00 |
| II - Juiz de Direito | 38.000,00 |
| III - Juiz Substituto e Juiz do Registro Civil | 32.000,00 |
