Art. 12 do 3.338: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.338 - Altera disposições das Leis n° 2.550, de 25 de julho de 1955, e 2.982, de 30 de novembro de 1956, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1957

MODELOS DE QUE TRATAM O ART. 1º E SEU § 1º DESTA LEI

Senhor Juiz Eleitoral da ...... Zona

O abaixo assinado, brasileiro, maior, estado civil...................., profissão .............................................................., residente em ..............................................., cidade, bairro, vila ou povoado dêste município, requer a sua inscrição como eleitor, para o que junta o título eleitoral que obteve de acôrdo com o processo de alistamento vigente até 31 de dezembro de 1955.

Data ....................................................................................................................................

Assinatura ...........................................................................................................................

ATESTADO

Atesto que a presente fórmula foi preenchida, datada e assinada em minha presença pelo requerente, do seu próprio punho.

Data supra.

______________________________

Escrivão, funcionário ou preparador

Senhor Juiz Eleitoral da ...... Zona

O abaixo assinado, brasileiro, maior, estado civil ..................., profissão .............................................................., residente em ..............................................., cidade, bairro, vila ou povoado dêste Município, requer a sua inscrição como eleitor, para o que, tendo extraviado o título eleitoral que obteve de acôrdo com o processo de alistamento vigente até 31 de dezembro de 1955, solicita a juntada do primitivo pedido de qualificação.

Data ....................................................................................................................................

Assinatura ...........................................................................................................................

ATESTADO

Atesto que a presente fórmula foi preenchida, datada e assinada em minha presença pelo requerente, do seu próprio punho.

Data supra.

______________________________

Escrivão, funcionário ou preparador

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