Art. 2º do 3.317: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.317 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 30.000.000,00 para o custeio de obras no sistema ferroviário federal no Estado de Santa Catarina.

Artigo 2

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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Lúcio Meira

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.11.1957

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