Art. 3º do 3.281: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.281 - Dispõe sôbre a administração dos Postos Agropecuários.

Artigo 3

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Art. 3º No acôrdo a que se refere o art. 2º, serão estabelecidas, entre outras, as seguintes obrigações:

I - De parte do Ministério:

a) dar início ou prosseguir, com o emprêgo da verba própria, a construção dos pavilhões e instalações complementares do Pôsto, e provê-lo dos materiais, maquinária, instrumentos, móveis e semoventes necessários as realizações do programa mínimo, ou dos recursos que possibilitam sua aquisição;

b) prestar a assistência técnica requerida pela realização do mesmo programa;

c) contribuir com quantia determinada, anualmente, para as despesas de pessoal.

II - De parte da Associção ou Associações:

a) bem administrar o Pôsto, com rigorosa observância do Regulamento que, baixado pelo Ministro da Agricultura, de modo geral, será considerado parte integrante do acôrdo ao qual se refere o art. 2º;

b) prestar contas, anuamente, de sua administração, além de facultar aos funcionários do Ministério da Agricultura, para tanto credenciados pelo Ministro, ampla fiscalização do cumprimento do acôrdo.

Conteudo atualizado em 30/09/2023