Art. 1º do 3.181: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.181 - Estende aos governadores ou interventores de Estados e Territórios, ao prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, aos prefeitos municipais, vereadores e chefes de Polícia o direito à prisão especial previsto no Código de Processo Penal.

Artigo 1

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Art. 1º O inciso II do art. 295 do Código de Processo Penal passa a ter a seguinte redação:

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