Artigo 3 - Leis Ordinárias (2009) - 12.027, de 9.9.2009 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 12.027, de 9.9.2009 - Cria cargos de juiz do trabalho substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, com sede em São Paulo.




Artigo 3



Art. 3o  A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.